Leis e Decretos
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1977
Ano: 2010
Tipo: Lei
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.446/2015.
Anexos |
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LEI N° 1977 (PDF) |