Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER, VISANDO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NAS VIAS MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE E OU EMERGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 35.115,00
Tipo:
- Lei
Número: 1993
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1993 (PDF) |