Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA APLICAR NO PLANO OPERATIVO DOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, NO VALOR DE R$ 190.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1994
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1994 (PDF) |