Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (INDENIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM IMÓVEL), NO VALOR DE R$ 35.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1996
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1996 (PDF) |