Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA EXECUTAR AÇÕES DA DEFESA CIVIL, RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENÁRIO DE DESASTRE, NO VALOR DE R$ 390.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1997
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1997 (PDF) |