Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT, CONTRATO DE REPASSE Nº 198.695.68/2006, NO VALOR DE R$ 9.843,79.
Tipo:
- Lei
Número: 2017
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 2017 (PDF) |