Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 239.401-90/2007, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT, NO VALOR DE R$ 4.806,20.
Tipo:
- Lei
Número: 2021
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
---|
LEI N° 2021 (PDF) |