Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CRESU), ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, EM CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2086
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2086 (PDF) |