Leis e Decretos
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2097
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2097 (PDF) |