Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2100
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2100 (PDF) |