Leis e Decretos
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA EXECUTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2108
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2108 (PDF) |