Leis e Decretos
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS e INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Tipo:
- Lei
Número: 2158
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2158 (PDF) |