Leis e Decretos
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES URBANAS NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 2159
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2159 (PDF) |