Leis e Decretos

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA, BEM COMO O REPASSE DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 C/C A LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.