Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A NOMENCLATURA DE FUNDEF PARA FUNDEB E A VINCULAÇÃO DO RECURSO 30-FUNDEF PARA 31-FUNDEB, NOS PROJETOS E ATIVIDADES 1,005, 1,006, 2,034 E 2,035 DO ORÇAMENTO VIGENTE, PPA E LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1807
Ano: 2007
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1807 (PDF) |