Leis e Decretos
ESTABELECE PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM A CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DA DESPESA DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
Tipo:
- Decreto
Número: 3028
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Anexos |
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DECRETO N 3028 (PDF) |