Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS - NOSSAS CIDADES, NO VALOR DE R$ 50.000,00, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1875
Ano: 2008
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1875 (PDF) |