Leis e Decretos
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
Tipo:
- Lei
Número: 1891
Ano: 2009
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1891 (PDF) |
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