Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E CONTRAPARTIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.035.281,30.
Tipo:
- Lei
Número: 1922
Ano: 2009
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1922 (PDF) |