Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA AOS DEVEDORES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 17 DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1926
Ano: 2009
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1926 (PDF) |