Leis e Decretos
ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1958
Ano: 2009
Tipo: Lei
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.500/2016.
Anexos |
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LEI N° 1958 (PDF) |