Leis e Decretos
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL N° 1.960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2179
Ano: 2012
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2179 (PDF) |