Leis e Decretos
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA EXECUTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO DESTINADO AO CUSTEIO DO CAPS I, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2201
Ano: 2012
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2201 (PDF) |