Leis e Decretos
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, REFERENTE AO RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, PORTARIA Nº 1.654 DE 19 DE JULHO DE 2011, NO VALOR DE R$ 6.400,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2208
Ano: 2012
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2208 (PDF) |