Leis e Decretos
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CESSÃO GRATUITA DE USO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2211
Ano: 2012
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2211 (PDF) |