Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE NO VALOR DE R$ 2.916,90, SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, REFERENTE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO UTILIZADO.
Tipo:
- Lei
Número: 2219
Ano: 2012
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2219 (PDF) |