Leis e Decretos
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.252/2012, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA – PPC – PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 3080
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Anexos |
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DECRETO N 3080 (PDF) |