Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENOS PARA USO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/1978 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482/1986.
Tipo:
- Lei
Número: 2656
Ano: 2018
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2656 (PDF) |