Leis e Decretos
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 3099
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Anexos |
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DECRETO N 3099 (PDF) |