Leis e Decretos
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2701
Ano: 2018
Tipo: Lei
Data da Publicação: 27/11/2018 às 09:51 hrs
Anexos |
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LEI N 2701 (PDF) |