Leis e Decretos
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2709
Ano: 2018
Tipo: Lei
Data da Publicação: 09/01/2019 às 23:07 hrs
Anexos |
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LEI N 2709 (PDF) |