Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENOS PARA USO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/1978 E SUA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482/1986.
Tipo:
- Lei
Número: 2716
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 07/04/2019 às 21:04 hrs
Anexos |
---|
LEI N 2716 (PDF) |