Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA MORATÓRIA E REMISSÃO DE JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2401
Ano: 2014
Tipo: Lei
Anexos |
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2401 (PDF) |
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