Leis e Decretos
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 799/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1559
Ano: 2003
Tipo: Lei
Anexos |
---|
1559 (PDF) |
Anexos |
---|
1559 (PDF) |