Leis e Decretos
AUTORIZA O CANCELAMENTO OU EXPURGO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS SEM CAUSA JURÍDICA E CONCEDE REMISSÃO.
Tipo:
- Lei
Número: 1419
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1419 (PDF) |
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