Leis e Decretos
APROVA O USO DE CARIMBO NA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA CERTIFICADO SANITÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA USO DO "SIM".
Tipo:
- Decreto
Número: 1488
Ano: 1998
Tipo: Decreto
Anexos |
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1488 (PDF) |
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