Leis e Decretos
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1503
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1503 (PDF) |
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