Leis e Decretos
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A VIAJAR AO EXTERIOR.
Tipo:
- Lei
Número: 1894
Ano: 2009
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A VIAJAR À CAPITAL FEDERAL E AUSENTAR-SE DO ESTADO.
Tipo:
- Lei
Número: 1893
Ano: 2009
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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo:
- Lei
Número: 1892
Ano: 2009
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INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
Tipo:
- Lei
Número: 1891
Ano: 2009
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INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
Tipo:
- Lei
Número: 1890
Ano: 2009
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CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Tipo:
- Lei
Número: 1889
Ano: 2009
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DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1888
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO-FAMILIAR (OASF), NO VALOR DE R$ 5.485,80, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1887
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE 04 0122 0002 2,004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
Tipo:
- Lei
Número: 1886
Ano: 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS, PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1885
Ano: 2009
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS EM MANTER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Decreto
Número: 2039
Ano: 2008
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS EM MANTER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Decreto
Número: 2039
Ano: 2008
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS e INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Tipo:
- Lei
Número: 1884
Ano: 2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Tipo:
- Lei
Número: 1883
Ano: 2008
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Tipo:
- Lei
Número: 1882
Ano: 2008
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