Leis e Decretos
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 750/91 E N° 951/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1702
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1701
Ano: 2005
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5° NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.698, DE 04/10/2005.
Tipo:
- Lei
Número: 1700
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEHADUR.
Tipo:
- Lei
Número: 1699
Ano: 2005
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1698
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO - IESA VISANDO CAMPO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES.
Tipo:
- Lei
Número: 1697
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDOS DA UNIÃO, PROGRAMA PRONAF.
Tipo:
- Lei
Número: 1696
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÃO.
Tipo:
- Lei
Número: 1695
Ano: 2005
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ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1694
Ano: 2005
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MISSÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-CISMISSÕES.
Tipo:
- Lei
Número: 1693
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LINHA PEDRA LISA, PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1692
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA LINHA DIVISA NORTE, PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1691
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1690
Ano: 2005
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ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE VISITADOR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.683.
Tipo:
- Lei
Número: 1689
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1688
Ano: 2005
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