Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU A AJUIZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1687
Ano: 2005
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ALTERA PERCENTUAIS DO ITEM II DA TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA DA TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA LEI MUNICIPAL N° 1.265, DE 31/12/1998.
Tipo:
- Lei
Número: 1686
Ano: 2005
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ALTERA OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.
Tipo:
- Lei
Número: 1685
Ano: 2005
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.331, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1684
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1683
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (SES-RS) EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, NO VALOR DE R$ 4.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1682
Ano: 2005
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APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER NA REDE DE MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA COM PAÍSES DO MERCOSUL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.281/05.
Tipo:
- Lei
Número: 1681
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL -UNIJUÍ VISANDO CAMPO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES.
Tipo:
- Lei
Número: 1680
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1679
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA FEDERAL REFERENTE AO PROGRAMA MORAR MELHOR PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1678
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE VACINAÇÃO 2005.
Tipo:
- Lei
Número: 1677
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PATRONATO AGRÍCOLA SANTA ROSA.
Tipo:
- Lei
Número: 1676
Ano: 2005
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DESAFETA IMÓVEL MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1675
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO NO VALOR DE R$ 59.727,05, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1674
Ano: 2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.661 DE 11.04.05.
Tipo:
- Lei
Número: 1673
Ano: 2005
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