Decretos
APROVA O USO DE CARIMBO NA ISNPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA CERTIFICADO SANITÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA USO DE "SIM".
Tipo:
- Decreto
Número: 1488
Ano: 1998
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APROVA O USO DE CARIMBO NA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA CERTIFICADO SANITÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA USO DO "SIM".
Tipo:
- Decreto
Número: 1488
Ano: 1998
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REGULAMENTA A LEI N° 1226 DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Tipo:
- Decreto
Número: 1484
Ano: 1998
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REGULAMENTA A LEI N° 1226 DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Tipo:
- Decreto
Número: 1484
Ano: 1998
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