Leis
ACRESCENTA O INCISO VI, AO § 1°, DO ART. 4° E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 67, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 136 DA LEI N° 799, DE 27/08/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 862
Ano: 1992
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CRIA O INCISO III DO ARTIGO 55 DA LEI 799 DE 27/08/91.
Tipo:
- Lei
Número: 836
Ano: 1992
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