Leis
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Tipo:
- Lei
Número: 1782
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 01 0031 0001 2,001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1781
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1780
Ano: 2007
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INCLUI AÇÕES, METAS, OBJETIVOS E PROGRAMAS NA LEI MUNICIPAL N° 1.766/2006-LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1779
Ano: 2007
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.770, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Tipo:
- Lei
Número: 1778
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 63.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1777
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 43.400,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1776
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS. EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1775
Ano: 2007
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1774
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO VALOR DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, A SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO E INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1773
Ano: 2006
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CRIA A CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1772
Ano: 2006
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Tipo:
- Lei
Número: 1771
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1770
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROGRAMA 1,044 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD, NO VALOR DE R$ 1.400,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1769
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ENEDINA RODRIGUES MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1768
Ano: 2006
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