Leis

ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.

Tipo:
  • Lei
Número: 1523
Ano: 2003

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ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.

Tipo:
  • Lei
Número: 1522
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.700,00.

Tipo:
  • Lei
Número: 1521
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1520
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1519
Ano: 2003

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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DO ENSINO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Tipo:
  • Lei
Número: 1518
Ano: 2003

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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1517
Ano: 2003

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ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1516
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO XAVIER.

Tipo:
  • Lei
Número: 1515
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1514
Ano: 2003

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1°, DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.503, DE 30/12/2002.

Tipo:
  • Lei
Número: 1513
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A MITRA ANGELOPOLITANA, POR INTERMÉDIO DA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PORTO XAVIER, ATRAVÉS DA PASTORAL DA CRIANÇA DE PORTO XAVIER.

Tipo:
  • Lei
Número: 1512
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SANEAMENTO.

Tipo:
  • Lei
Número: 1511
Ano: 2003

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VERÃO COM VIDA, NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA E CONTRAPARTIDA.

Tipo:
  • Lei
Número: 1510
Ano: 2003

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DAS MISSÕES LTDA-CERMISSÕES, VEÍCULO.

Tipo:
  • Lei
Número: 1509
Ano: 2003

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