Leis
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2231
Ano: 2012
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2230
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE NO VALOR DE R$ 1.371,56, SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, REFERENTE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO UTILIZADO.
Tipo:
- Lei
Número: 2229
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR LEIS MUNICIPAIS.
Tipo:
- Lei
Número: 2227
Ano: 2012
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EXTINGUE NÚCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE PATRIMONIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 2226
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 09 0272 0009 2013 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO (FAPS) NO VALOR DE R$ 100.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2225
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA RECURSO REFERENTE AO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 55.567,81.
Tipo:
- Lei
Número: 2224
Ano: 2012
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 2223
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 08 0244 056 2079 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO VALOR DE R$ 5.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2222
Ano: 2012
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 08 0244 057 2082 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2221
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 16 0481 058 2083 HABITAÇÃO RURAL E URBANA NO VALOR DE R$ 5.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2220
Ano: 2012
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE NO VALOR DE R$ 2.916,90, SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, REFERENTE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO UTILIZADO.
Tipo:
- Lei
Número: 2219
Ano: 2012
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA RECURSO REFERENTE AO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, NO VALOR DE R$ 16.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2218
Ano: 2012
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Tipo:
- Lei
Número: 2217
Ano: 2012
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