Leis
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Tipo:
- Lei
Número: 1646
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF NO VALOR R$ 50.500,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1645
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A MITRA ANGELOPOLITANA, POR INTERMÉDIO DA PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PORTO XAVIER, ATRAVÉS DA PASTORAL DA CRIANÇA DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1644
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.057,00 COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VERÃO COM VIDA, NO VALOR DE R$ 6.341,90.
Tipo:
- Lei
Número: 1643
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 10 0304 0036 2,050 PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO VALOR DE R$ 7.429,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1642
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LAR BOM ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1641
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE MENORES DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1640
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Tipo:
- Lei
Número: 1639
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1638
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTÉRIO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE NO VALOR DE R$ 1.089,43 (HUM MIL E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS.
Tipo:
- Lei
Número: 1637
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES.
Tipo:
- Lei
Número: 1636
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1635
Ano: 2005
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CRIA CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA.
Tipo:
- Lei
Número: 1634
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1633
Ano: 2005
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1632
Ano: 2005
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