Leis

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA LINHA DIVISA NORTE, PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1691
Ano: 2005

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1690
Ano: 2005

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ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE VISITADOR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.683.

Tipo:
  • Lei
Número: 1689
Ano: 2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1688
Ano: 2005

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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU A AJUIZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1687
Ano: 2005

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ALTERA PERCENTUAIS DO ITEM II DA TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA DA TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA LEI MUNICIPAL N° 1.265, DE 31/12/1998.

Tipo:
  • Lei
Número: 1686
Ano: 2005

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ALTERA OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1685
Ano: 2005

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.331, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1684
Ano: 2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM.

Tipo:
  • Lei
Número: 1683
Ano: 2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (SES-RS) EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, NO VALOR DE R$ 4.000,00.

Tipo:
  • Lei
Número: 1682
Ano: 2005

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APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER NA REDE DE MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA COM PAÍSES DO MERCOSUL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.281/05.

Tipo:
  • Lei
Número: 1681
Ano: 2005

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL -UNIJUÍ VISANDO CAMPO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1680
Ano: 2005

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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1679
Ano: 2005

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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA FEDERAL REFERENTE AO PROGRAMA MORAR MELHOR PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.

Tipo:
  • Lei
Número: 1678
Ano: 2005

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE VACINAÇÃO 2005.

Tipo:
  • Lei
Número: 1677
Ano: 2005

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