Leis e Decretos
CRIA O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 718
Ano: 1990
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 712
Ano: 1990
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER
Tipo:
- Lei Orgânica
Número: 0
Ano: 1990
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