Leis e Decretos
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU A DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS.
Tipo:
- Lei
Número: 2076
Ano: 2010
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ESTABELECE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2075
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA - PRONAT NO VALOR DE R$ 10.864,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2074
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ATIVIDADE 10 0304 0065 1,051 - PLANO ESTRATÉGICO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R$ 21.100,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2073
Ano: 2010
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER-RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
Tipo:
- Lei
Número: 2072
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DO FUNDEB, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ÉRICO VERÍSSIMO, NO VALOR DE R$ 40.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2071
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 10.0301.0039.2.057 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), NO VALOR DE R$ 40.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2070
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 10.0301.0037.2,052 - SAÚDE DA FAMÍLIA (UNIÃO), NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2069
Ano: 2010
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.718, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Tipo:
- Lei
Número: 2068
Ano: 2010
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CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2067
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO NO PROJETO 08.0244.0056.1.056 - PROJETO CREA/PAEFI, NO VALOR DE R$ 3.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2066
Ano: 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 10.0301.0037.2,052 - SAÚDE DA FAMÍLIA (UNIÃO), NO VALOR DE R$ 12.500,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2065
Ano: 2010
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
Tipo:
- Lei
Número: 2064
Ano: 2010
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Tipo:
- Lei
Número: 2063
Ano: 2010
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Tipo:
- Lei
Número: 2062
Ano: 2010
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