Leis e Decretos
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1774
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO VALOR DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, A SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO E INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1773
Ano: 2006
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CRIA A CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1772
Ano: 2006
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Tipo:
- Lei
Número: 1771
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1770
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROGRAMA 1,044 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD, NO VALOR DE R$ 1.400,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1769
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ENEDINA RODRIGUES MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1768
Ano: 2006
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 981, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
Tipo:
- Lei
Número: 1767
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1766
Ano: 2006
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1765
Ano: 2006
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1764
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FARMACÊUTICO.
Tipo:
- Lei
Número: 1763
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COM OS MUNICÍPIOS DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO, PIRAPÓ E SÃO NICOLAU, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CRESU.
Tipo:
- Lei
Número: 1762
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO VALOR DE R$ 17.840,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1760
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME, NO VALOR DE R$ 15.200,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1759
Ano: 2006
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